fls.

PROC. Nº TST-E-RR-166.611/95.1

A C Ó R D Ã O
    SBDI1
  RB/mj/mf

RECURSO DE REVISTA - INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO.
Não se conhece de Recurso de Revista e de Embargos por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. 
Embargos providos parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-166.611/95.1, em que são Embargantes EMMANUEL RAMALHO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO e Embargada UNIÃO FEDERAL.

A 3ª Turma conheceu do Recurso de Revista da Reclamada, quanto ao tema "aposentadoria - indenização por tempo de serviço" por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização em dobro do tempo anterior à opção apelo FGTS. Quanto ao IPC de junho de 1987, a Revista foi conhecida por violação do Decreto-Lei nº 2.335/87 e, no mérito, foi provida para excluir da condenação o referido reajuste salarial e reflexos (fls. 266/272).
Os Embargos de Declaração opostos, às fls. 274/277, foram rejeitados às fls. 280/282.
Os Reclamantes interpuseram Embargos argüindo a nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional. Argumentavam que houvera omissão na análise da especificidade da divergência, no tocante à indenização por tempo de serviço, além de ter sido desconsiderado que o repositório do qual foi extraído o aresto não era credenciado por esta Corte. Quanto ao IPC de junho de 1987, alegavam que o Recurso não poderia ter sido conhecido por ofensa ao Decreto nº 2.335/87, uma vez que não foi indicado o número do dispositivo entendido violado. Apontaram, ainda, violação do art. 896 da CLT porque a Turma, ao conhecer da Revista quanto à indenização por tempo de serviço e ao IPC de junho/87, não observou o Enunciado 337/TST, além de contrariar a Orientação Jurisprudencial inscrita no item nº 94 da SDI (fls. 313/315).
Esta egrégia SDI, examinando os Embargos dos Reclamantes, concluiu pela configuração da negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à Turma, para se pronunciar acerca da especificidade dos arestos trazidos na Revista (fls. 313/315).
A Turma, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, esclareceu que o Enunciado 337/TST não se aplicava à espécie porque, à época da interposição da Revista, estava em vigor o Enunciado 38/TST. Quanto à divergência, entendeu que o aresto era específico porque partia da premissa de que a extinção do vínculo de emprego por iniciativa do empregado, em face da aposentadoria, isentava a empresa do pagamento da indenização de que trata a Lei nº 5.107/66 (fls. 324/326).
Os Reclamantes interpõem novos Embargos. Apontam violação do art. 896 da CLT porque a Turma, quanto ao tema "aposentadoria - indenização por tempo de serviço", não observou a orientação inscrita nos Enunciados 23, 296 e 337/TST. Afirmam que o Tribunal Regional interpretou a Lei nº 6.887/81 enquanto o aresto de fl. 233, que autorizou o conhecimento da Revista, não fez qualquer referência à referida norma. Quanto ao IPC de junho/87, afirmam que o art. 896 da CLT foi violado porque a Revista foi conhecida por violação do Decreto-Lei nº 2.335/87, embora a Reclamada não tivesse mencionado o número do dispositivo entendido violado, como orienta o item nº 94 da Orientação Jurisprudencial da SDI (fls. 329/333).
Contra-razões pela União Federal, às fls. 338/341.
Parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 345/346, pelo parcial provimento dos Embargos, quanto ao IPC de junho/87.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos à tempestividade (fls. 327 e 329) e à representação (fls. 334 e 11), passo ao exame dos Embargos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO  POR TEMPO DE SERVIÇO - INOBSERVÂNCIA  DOS ENUNCIADOS 23, 296 E 337/TST

Alegam os Reclamantes  que a Turma, quanto ao tema "aposentadoria - indenização por tempo de serviço", não observou a orientação inscrita nos Enunciados 23, 296 e 337/TST. Afirmam que o Tribunal Regional interpretou a Lei nº 6.887/81 enquanto o aresto de fl. 233, que autorizou o conhecimento da Revista, não fez qualquer referência à referida norma (fls. 329/333).
Quanto ao Enunciado 337/TST, afirmam que o repositório do qual fora extraído o aresto que capacitou o conhecimento da Revista - Synthesis, nº 14/92 - somente foi autorizado por esta Corte em 02.09.94 e o julgado paradigma foi extraído da edição de 1992 da referida publicação. Alegam, ainda, que o Enunciado 337, II, deste TST exige que as teses que identifiquem os casos confrontados sejam mencionados.
Ocorre que o Recurso de Revista da Reclamada foi interposto em 24.08.94 (fl. 227) e o Enunciado 337/TST, publicado em 18.11.94. Ou seja, quando da interposição da Revista estava em vigor o Enunciado 38/TST que estabelecia, para a comprovação da divergência jurisprudencial, o seguinte:

"RECURSO - REVISTO PELO ENUNCIADO Nº 337
Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência" 

O Enunciado 337/TST, por outro lado, estabeleceu que:

"COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 38
Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
I- Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado; e
II - Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso."

Observe-se que apenas com a edição do Enunciado 337/TST a jurisprudência firmou entendimento no sentido da necessidade da transcrição das ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, ainda que os acórdãos já se encontrassem nos autos. Portanto, a Reclamada não estava obrigada a assim proceder, afinal, não existia orientação jurisprudencial nesse sentido quando da interposição da Revista. 
Quanto à fonte de publicação, requisito previsto em ambos os Enunciados, cabe enfatizar que esta Corte passou a conferir autorização aos repositórios de jurisprudência, para fins de comprovação do dissenso jurisprudencial, a partir de 02.09.94, ainda na vigência do Enunciado 38/TST. O primeiro registro, nº 01/94, foi conferido exatamente para a Revista Síntese Trabalhista. 
Se o referido repositório foi credenciado por esta Corte em 02.09.94, não importa que o aresto transcrito para a configuração da divergência tenha sido extraído da edição de 1992. pois, uma vez autorizado o repositório de jurisprudência, as suas publicações podem ser utilizadas livremente, independentemente do ano de edição. O registro apenas informa que a Revista é fonte idônea de publicação, podendo, a partir de então, ser citada, não importando a data da sua edição, se anterior ou não a data do registro.
Por outro lado, a alegação de inobservância ao Enunciado 296/TST não pode ser aferida, pois a verificação da especificidade dos arestos transcritos na Revista, para a comprovação do dissenso jurisprudencial, é de competência exclusiva das Turmas, que são soberanas no exame destes arestos.
Quanto ao Enunciado 23/TST, não vislumbro a hipótese de sua incidência. Os Reclamantes alegam que a Turma não o observou porque o Tribunal Regional teria solucionado a matéria com apoio na Lei nº 6.887/81 e o aresto de fl. 233, que autorizou o conhecimento da Revista da Reclamada, não o teria interpretado. Os Reclamantes questionam, na verdade, a especificidade do aresto, atraindo a incidência do Enunciado 296, que não pode se aferida como já mencionado. A incidência do Enunciado 23/TST pressupõe que o Tribunal tenha solucionado a questão com apoio em mais de um fundamento e o aresto paradigma não tenha abrangido a todos. Os Reclamantes não partem dessa premissa, mas apenas de que a Lei nº 6.887/81 não foi interpretada pelo julgado apresentado para o confronto.
Por todo o exposto, ileso o art. 896 da CLT.
NÃO CONHEÇO.

1.2 - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - IPC DE JUNHO/87 - NÃO INDICAÇÃO DO NÚMERO DO DISPOSITIVO LEGAL ENTENDIDO VIOLADO

Os Reclamantes alegam, quanto ao IPC de junho/87, que o art. 896 da CLT foi violado porque a Revista da Reclamada foi conhecida por violação do Decreto-Lei nº 2.335/87, embora a Reclamada não tivesse indicado o número do dispositivo ofendido, como orienta o item nº 94 da Orientação Jurisprudencial da SDI (fls. 329/333).
Com efeito, a Reclamada, nas razões de Recurso de Revista (fl. 235), não mencionou o número do dispositivo do Decreto-Lei nº 2.335/87 que entendia violado. A jurisprudência atual desta Corte, inscrita no item nº 94 da Orientação Jurisprudencial da SDI, prescreve que:

"EMBARGOS - EXIGÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO"

Embora a referida jurisprudência mencione apenas o Recurso de Embargos, a SDI-Plena, no julgamento do processo nº TSTE-RR-164.691/95, em 19.05.97, que deu origem à referida Orientação Jurisprudencial, decidiu que não se conhece de Revista (896 "c") e de Embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. 
Desse modo, resta concluir pela violação da alínea "c" do art. 896 da CLT, porque a Revista não podia ter sido conhecida por afronta do Decreto-Lei nº 2.335/87 se não citado o número do dispositivo entendido violado.
Esclareça-se que a Revista se amparava tão-somente na violação do Decreto-Lei nº 2.335/87 e do art. 5º, inciso II, da CF/88 (fl. 235). Apenas a título de esclarecimento, vale dizer que esta Corte não tem admitido o conhecimento da Revista, em se tratando de planos econômicos, por violação do princípio da legalidade.
CONHEÇO, por violação da alínea "c" do art. 896 da CLT.

2 - MÉRITO

DOU PROVIMENTO aos Embargos para, reformando o acórdão da Turma, NÃO CONHECER do Recurso de Revista da Reclamada quanto ao tema IPC de junho/87, ficando restabelecida, no particular, a decisão do Tribunal Regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos apenas quanto ao tema "Violação do art. 896 da CLT. IPC de Junho/87", por violação do art. 896, alínea "c" da CLT e, no mérito, dar-lhes provimento para, reformando a decisão recorrida, não conhecer do Recurso de Revista da Reclamada quanto ao tema IPC de junho/87, ficando restabelecida, no particular, a decisão do Tribunal Regional.
Brasília, 11 de junho de 2001.

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

RIDER DE BRITO
Ministro RELATOR

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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